Decreto do governo com obrigações impostas na renovação de contrato com distribuidoras de energia é visto 'com preocupação’

As distribuidoras de energia vêem com "preocupação" trechos da minuta de decreto que determina as diretrizes para a renovação dos contratos por mais 30 anos.

Nesta quinta-feira (23), o texto foi enviado à Casa Civil, contratos de 20 distribuidoras irão vencer nos próximos anos. 

As empresas, entre elas as Light e Enel SP, atendem a mais de 60% dos consumidores, sejam eles comerciais ou residenciais.

 Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) disse nesta sexta-feira (24), que a publicação do decreto é muito importante para a segurança jurídica do setor, mas “vê com preocupação alguns pontos da minuta já veiculados pela imprensa”.

Os pontos que foram mais questionados pelas distribuidoras são a restrição da remuneração aos acionistas segundo os indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do “posteiro” no decreto.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os contratos atuais das distribuidoras são “muito frouxos”.

"Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências", completou Silveira.

A restrição de dividendos

O rascunho de decreto determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.

A limitação do pagamento dos dividendos poderá ocorrer caso as distribuidoras descumpram “indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros”.

“A gente tem que tomar cuidado de não estar restringindo questões relacionadas aos dividendos porque eles fazem parte do próprio crescimento da economia. É através da captação de dividendos que você traz o investidor para o segmento”, disse o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

O executivo disse concordar com a exigência de qualidade de serviço, no entanto, essa restrição traz uma mensagem negativa para o investidor e pode atrapalhar a atração de capital para o segmento de distribuição.

Ordem dos postes de luz

A contratação de empresas para ordenar e organizar os fios nos postes de rua também é uma obrigação imposta pelo rascunho de decreto.

As distribuidoras irão terceirizar a administração da infraestrutura para outras empresas que são chamadas no setor de “posteiro”. 

Furtos de energia

Também é previsto no decreto que os consumidores de energia em áreas de difícil acesso para as equipes de medição das distribuidoras poderão pagar uma tarifa fixa, definida pela Aneel.

Segundo Madureira, a medida pode ajudar as distribuidoras que enfrentam desafios relacionados à segurança pública, mas não soluciona o problema. "Nós sabemos que grande parte desse problema é trazido por uma questão relacionada à falta da presença do Estado em determinadas áreas", declarou.

De acordo com o presidente da Abradee, a criação de um modelo de tarifa para essas áreas é positiva.

"É um passo importante se criar uma modelagem diferente para tratamento dessas questões de tarifa dessas áreas. Isso é positivo."

A responsabilização das distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto é um ponto que deverá ser discutido, segundo Madureira.

"Nós vamos ter que verificar, inclusive, quais são os outros elementos que estão inseridos dentro desse problema, que, volto a repetir, é maior que simplesmente questões tarifárias", afirmou.